Justiça gratuita: o STF fixou renda de R$ 5 mil e derrubou a Súmula 463 do TST — o que muda para quem vai processar

Quem entra com uma ação trabalhista quase sempre pede a justiça gratuita. É o que garante que o processo não custe nada para quem não tem como pagar custas, perícias e honorários. Até agora, na Justiça do Trabalho, bastava na prática uma declaração assinada pelo próprio trabalhador dizendo que não tinha condições de arcar com esses valores.

Isso mudou. Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 e fixou critérios objetivos de renda para a concessão do benefício — critérios que valem não só na Justiça do Trabalho, mas em todo o Poder Judiciário.

Este artigo explica, em linguagem direta, o que foi decidido, quem é atingido, a partir de quando e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O que o STF decidiu, em uma frase

Quem recebe até R$ 5 mil por mês continua tendo a justiça gratuita presumida, sem precisar provar nada de antemão. Quem recebe acima desse valor pode continuar tendo direito ao benefício, mas agora precisa demonstrar concretamente que não consegue pagar o processo.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e questionava os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, criados pela Reforma Trabalhista de 2017. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que será o redator do acórdão. Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia, para quem a autodeclaração de hipossuficiência bastaria.

Os pontos principais da decisão

O que o Plenário definiu, em resumo:

• É inconstitucional o critério de "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", que estava no art. 790, § 3º, da CLT — o STF considerou o patamar defasado;
• Até que venha nova lei, há presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5 mil, valor tomado da faixa de isenção do Imposto de Renda;
• Esse valor se atualiza sozinho: acompanha as atualizações da legislação do Imposto de Renda e, se em algum ano não houver atualização, é corrigido pelo IPCA;
• Quem recebe acima de R$ 5 mil deve demonstrar concretamente a insuficiência de recursos;
• Mesmo abaixo desse valor, o juiz pode negar o benefício se identificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegação de hipossuficiência;
• O ônus de comprovar a renda e a insuficiência é de quem pede a gratuidade, e o juiz pode exigir documentação adicional;
• É inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, que admitia a simples declaração da parte como prova suficiente;
• As regras valem para todos os ramos do Poder Judiciário até que o Congresso discipline o tema, com exceção dos Juizados Especiais, que têm regime próprio;
• A presunção também alcança as pessoas assistidas pela Defensoria Pública;
• A decisão tem efeitos apenas para o futuro (ex nunc), atingindo somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.

A declaração de pobreza ainda serve para alguma coisa?

Serve, mas deixou de ser um passaporte automático. Para quem ganha até R$ 5 mil, ela continua funcionando como afirmação da própria situação, dentro de uma presunção que a parte contrária pode questionar e o juiz pode afastar diante de sinais de patrimônio incompatível.

Para quem ganha acima de R$ 5 mil, a declaração isolada não basta mais. É preciso mostrar, com documentos, por que aquela renda não permite arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento — despesas fixas elevadas, dependentes, dívidas, desemprego recente, gastos com saúde na família, e assim por diante.

Na prática, o pedido de gratuidade deixa de ser um parágrafo de rotina na petição e passa a ser um tópico que exige fundamentação e prova.

Quem já tem processo em andamento é atingido?

Não. O STF modulou os efeitos da decisão: ela alcança apenas os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. Ações já em curso continuam sob o entendimento anterior.

Esse é um ponto importante e que costuma gerar confusão. Se você já tem uma reclamação trabalhista em andamento com a gratuidade deferida, a decisão do STF não a revoga.

Vale acompanhar a data exata da publicação da ata, porque é ela que marca a fronteira entre um regime e outro. Até o fechamento deste texto, o acórdão ainda não havia sido publicado.

Por que isso importa: o que está em jogo

Perder a gratuidade não é um detalhe processual. Sem o benefício, a parte responde pelas custas do processo e pode ser responsabilizada pelos honorários do perito, quando há perícia — situação comum em ações de insalubridade, periculosidade e acidente de trabalho.

Há ainda os honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária quando um pedido é julgado improcedente. Desde o julgamento da ADI 5766, em 2021, o STF afastou a cobrança automática desses valores de quem é beneficiário da justiça gratuita — razão pela qual a discussão sobre quem tem ou não direito ao benefício ganhou tanto peso.

É por isso que a decisão da ADC 80 muda o cálculo de risco de qualquer ação: a definição sobre a gratuidade passa a ser decidida logo no início e com prova, não mais no automático.

O que separar antes de entrar com a ação

Independentemente da faixa de renda, vale reunir desde já a documentação que demonstra a situação financeira. Quanto mais completo o pedido, menor a chance de indeferimento ou de intimação para complementar documentos no meio do processo.

• Últimos holerites ou recibos de pagamento, ou o TRCT se o contrato já terminou
• Carteira de trabalho (física ou digital) com os registros atualizados
• Extrato do seguro-desemprego ou comprovante de estar desempregado, quando for o caso
• Declaração de Imposto de Renda do último ano ou comprovante de isento
• Comprovantes das despesas fixas relevantes: aluguel ou financiamento, escola, plano de saúde, medicamentos de uso contínuo
• Documentos de dependentes que estejam sob sua responsabilidade

Pontos que ainda vão ser discutidos

Algumas questões só se resolvem com a publicação do acórdão e com a aplicação pelos tribunais. Entre elas: como será tratada a renda familiar, e não apenas a individual; que documentos serão considerados suficientes para quem ganha acima do teto; e como ficam os casos de trabalhadores que estavam acima de R$ 5 mil na época do contrato mas estão desempregados na data da ação.

Também é esperada uma reação legislativa. O próprio STF deixou claro que os critérios valem "até nova legislação", ou seja, o Congresso pode fixar outro parâmetro.

Sobre este conteúdo

Este artigo tem finalidade meramente informativa e não substitui a análise individual de um advogado, pois cada caso tem particularidades. Rodrigo Neves é especialista em Direito do Trabalho (OAB/SP 220.698), com atuação em São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, Guaíra, Barretos e região. Os canais de contato do escritório estão disponíveis na página de Contato.